Observer manual, codes of conduct, election laws & calendar for 2019

Many electoral documents (in Portuguese) are posted on https://www.cipeleicoes.org/documentos/

Calendar Cronograma - Eleições Nacionais 2019

Observer & journalists' manual 2018-9 Por Eleições Transparentes, Livres e Justas 2018 

Five draft "decentralisation" laws were presented to parliament in early March 2019:

• Lei da Tutela
• Lei das Assembleias Provinciais
• Lei de  Eleição das Assembleias Provinciais
• Lei de Representacao do Estado
• Lei_dos_Orgaos_Executivos